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Decreto Regulamentar Regional N.º 24/1989/A, de 23 de Agosto"Dá nova redacção aos artigos 1.º, 3.º, 25.º e 32.º do Decreto ..."
Declaração de Rectificação N.º SN/1989, de 5 de Setembro"Rectifica o sumário da Portaria n.º 43/89, do Jornal Oficial, ..."
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